Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
English title: Law 11,079/2004 on Public-Private Partnerships
- Adopted
- December 30, 2004
A PPP takes the form of a sponsored concession (concessão patrocinada) or an administrative concession (concessão administrativa). Ordinary concessions remain under Law 8,987/1995.