Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
Englischer Titel: Law 11,079/2004 on Public-Private Partnerships
- Erlassen am
- 30. Dezember 2004
Eine ÖPP ist entweder eine geförderte Konzession (concessão patrocinada) oder eine administrative Konzession (concessão administrativa). Gewöhnliche Konzessionen bleiben beim Gesetz 8.987/1995.